“Força Nacional de Segurança é um mito, não funciona”, diz Mendonça

Em 1º de dezembro de 2025, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça, nomeado pelo ex‑presidente Jair Bolsonaro, afirmou a empresários que a “Força Nacional de Segurança é um mito”. O pronunciamento ocorreu durante um encontro de empresários com autoridades de segurança pública, no contexto de um debate mais amplo sobre modelos de combate à criminalidade no Brasil. Mendonça, que já ocupou a posição de ministro da Justiça e Segurança Pública na gestão Bolsonaro, questionou a viabilidade de um modelo de força de segurança que reúna recursos das Forças Armadas, da Polícia Federal e de outras agências federais e estaduais.

A crítica de Mendonça surge em paralelo à proposta da Fundação Perseu Abramo – entidade ligada ao Partido dos Trabalhadores – que em novembro de 2025 publicou uma cartilha intitulada “Guarda Nacional Civil”. Segundo a fundação, a nova força substituiria gradativamente a presença das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), criando uma instituição policial federal que atuaria em todo o território nacional, com foco especial nas fronteiras e na Amazônia Legal. A proposta prevê a criação da Guarda por meio de uma Emenda Constitucional, ampliando os órgãos de segurança pública e estabelecendo um novo corpo de polícias atuantes em nível nacional.

Mendonça argumenta que a cooperação entre os diversos órgãos de segurança tem sido prejudicada por “brigas” e “desconfianças” de uma corporação para a outra, refletindo o histórico de interposição de competências. Ele relata que, enquanto ministro da Justiça, tentou desenvolver iniciativas de integração com o Estado de São Paulo, sem sucesso, porque “é uma visão de que você está querendo entrar na competência do outro”. Assim, a proposta da Fundação Perseu Abramo, que visaria substituir a participação das Forças Armadas nas GLO, pode exacerbar as tensões entre as esferas federais e estaduais, além de gerar debates sobre a constitucionalidade da expansão de poderes policiais federais em áreas tradicionalmente de competência estadual.

Do ponto de vista prático, a adoção de uma Guarda Nacional Civil implicaria a reestruturação de contratos de segurança, a realocação de recursos financeiros e a redefinição de protocolos operacionais. A presença de um corpo federal em fronteiras e na Amazônia Legal pode demandar novas capacitações, equipamentos e sistemas de comunicação. Ao mesmo tempo, a dependência das Forças Armadas em operações de GLO tem sido objeto de críticas por questões de legalidade e de efetividade em áreas de segurança pública. A proposta de substituição gradual pode gerar períodos de transição prolongados, nos quais a efetividade da segurança pode ser afetada. Além disso, o debate sobre a constituição de uma nova força policial federal traz à tona questões sobre a divisão de competências entre os poderes, a necessidade de ajustes legislativos e a possível necessidade de emendas à Constituição.

Tais discussões refletem as divergências de visão sobre a organização do Estado de segurança no Brasil, evidenciando a complexidade de equilibrar autonomia estadual com a necessidade de atuação federal em áreas estratégicas. O debate sobre a viabilidade e eficácia de uma Guarda Nacional Civil permanece em aberto, com implicações que vão além do âmbito jurídico, atingindo questões de governança, orçamento e política de segurança pública.